Curso de Capacitação ON-LINE para conselheiros do CMDCA, CT e Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

 

Considerando a Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – COVID-19 que passou exigir o distanciamento físico das pessoas.

 

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 134 Parágrafo Único diz que Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares (Redação dada pela Lei 12.696 de 25 de julho de 2012).

 

A Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações sensível a essa realidade mobiliza esforços para ajudar os municípios a cumprirem essas exigências. Por isto, oferece Curso de Capacitação ON-LINE para a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município: “Capacitar e Fortalecer-se para Cuidar e Garantir Direitos de crianças e adolescentes com segurança”. Turma – A.

 

Público alvo:

Conselheiras (os) Tutelares, Conselheiras (os) de Direitos da Criança e do Adolescente e de outros Conselhos Gestores, Secretarias Executivas de CMDCAs, Atores Sociais que atuam na Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestores Públicos, Estudantes de Psicologia, Serviço Social, Direito, Pedagogia, Trabalhadores da Saúde, da Educação, do SUAS, de ONGs, outros.

 

Objetivo Geral:

Capacitar os participantes visando contribuir para a compreensão do percurso da Política de Atendimento à criança e ao adolescente na perspectiva de facilitar a capacidade de atuação nos órgãos e nas instâncias de proteção, promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da população infanto-juvenil e de suas famílias nos municípios.

 

Objetivos Específicos:

Capacitar os participantes para avaliar e adequar a legislação e/ou os instrumentos de gestão dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) da Criança e do Adolescente e Conselheiras (os) Tutelar para exercerem suas atribuições conforme o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) Tutelares para identificar os tipos de violências e violações de Direitos que são cometidas contra crianças e adolescentes e como atuar.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) Tutelares para desenvolver habilidades de exercício da função de modo ético, profissional e geradora de articulação institucional.

 

Produtos – Conteúdos:

Produto 1: 10 e 15 de setembro de 2020. Carga horária: 8 horas – MÓDULO  1

Primeiro e segundo dia: Conteúdos:

  1. Os conselhos: contexto em que surgiram e para que?
  2. Trajetória da construção social da categoria infância e adolescência e da Política de Atendimento a estas categorias: um panorama.
  3. Doutrina de Proteção Integral e Direitos da Criança e do Adolescente. Aspectos ético-jurídicos e a Rede de Proteção Social.
  4. Estatuto da Criança e do Adolescente – fortalecendo sua compreensão.
  5. Sistema de Garantia de Direitos no município.

 Produto 2: 17, 22 e 24 de setembro de 2020. Carga horária: 12 horas – MÓDULO  2

Terceiro, quarto e quinto dia: Conteúdos:

  1. Conselho Tutelar: Conceito, Atribuições e Competências.
  2. Estudo de casos e aplicação de medidas.
  3. Perfil de um (a) Conselheiro (a) Tutelar.
  4. Dia-a-dia de um Conselho Tutelar.
  5. Alterações recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 12.010/2009 – Lei da Adoção – Trata do aperfeiçoamento sobre a Convivência Familiar; Lei 12.015/2009 – Altera o Código Penal e ECA – sobre crime sexual – Estupro; Lei 12.594/2012 – SINASE – Medidas Socioeducativas; Lei 12.696/2012 – Altera tempo de mandato CT, remuneração, capacitação, direitos dos conselheiros; Lei 12.955/2014 – casos com prioridade trâmite para adoção; Lei 12.962/2014 – assegura convivência familiar, mesmo estando os pais privados de liberdade; Lei 13.010/2014 – Lei Bernardo – Contra castigos físicos; Lei 13.046/2014 – Pessoal com capacidade técnica; Lei 13.106/2015 – vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; Lei 13. 257/2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no11.770, de 9 de setembro de 2008, Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 – SINASE, Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012, Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, Lei 1 e a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 – Marco Regulatório 1ª Infância, Lei 13.440 de 08 de maio de 2017, Lei 13.441 de 08 de maio de 2017, Lei 13.812 de 16 de março de 2019, Lei 13.824 de 09 de maio de 2019. Outras.

 Produto 3: 29 de setembro e 01 de outubro de 2020. Carga horária: 8 horas – MÓDULO  3

Sexto e sétimo dia: Conteúdos:

  1. Conceituação sobre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
  2. Atribuições do CMDCA.

2.1. Deliberar e controlar sobre as Políticas Públicas:

2.2. Conhecimento da realidade – diagnóstico.

2.3.  Registro de entidades/inscrição de entidades e inscrição de programas: como e para quê serve.

2.4. Elaboração do Plano de Ação e Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo (Aqui não é de modo aprofundado).

2.5.  Articulação com o SDG e com os diversos Conselhos.

2.6. Relação com o Conselho Tutelar: processo de escolha e acompanhamento (CMDCA).

3-Funcionamento do CMDCA.

3.1. Organização do CMDCA: Comissões; Papel da Secretaria Executiva; Responsabilidade do poder público;

Elaboração dos atos normativos (atas, resoluções, Regimento Interno).

4-Características de um Conselho.     

5-Princípios éticos de um conselheiro.

6. Fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA (noções básicas de Operacionalização) e Capitação de Recursos Financeiros através do fundo (Fontes de Financiamento) ou direto Entidade e Agência Financiadora.

 Produto 4: 06 de outubro de 2020. Carga Horária: 4 horas – MÓDULO  4

Oitavo dia: Conteúdos:

1.Violência contra crianças e adolescentes – tipos de violências (Física, Sexual, Psicológica, Negligencia e Abandono) e como identificá-las na Creche, na Escola, nos Projetos e nos Programas de atendimento a estas categorias.

2.Atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, especialmente Conselho Tutelar.

 Datas: 10,15,17, 22, 24 e 29 de setembro e 01 e 06 de outubro de 2020. Horário: 08h00 às 12h00.

Capacitação on-line[1] de Conselheiros de Direitos e Tutelares – Turma  A
CURSO CMDCA CURSO Conselho Tutelar CURSO CMDCA+CT
MÓDULOS 1 + 3+4 MÓDULOS 1 + 2+4 MÓDULOS 1 + 2 + 3+4
Carga horária 24h Carga horária 24h Carga horária 32h
R$ 300,00* Inscrição individual até 27.08. A partir dessa data R$ 330,00. R$ 300,00* Inscrição individual até 27.08. A partir dessa data R$ 330,00. R$ 400,00* Inscrição individual até 27.08. A partir dessa data R$ 440,00.
R$ 270,00* por pessoa para 5 ou mais inscrições por município até 27.08. A partir dessa data R$ 300,00*. R$ 270,00* por pessoa para 5 ou mais inscrições por município até 27.08. A partir dessa data R$ 300,00*. R$ 360,00* por pessoa para 5 ou mais inscrições por município até 27.08. A partir dessa data R$ 400,00*.
R$ 210,00* por pessoa para 10 ou mais inscrições por município até 27.08. A partir dessa data R$ 240,00*. R$ 210,00* por pessoa para 10 ou mais inscrições por município até 27.08. A partir dessa data R$ 240,00*. R$ 280,00* por pessoa para 10 ou mais inscrições por município até 27.08. A partir dessa data R$ 320,00*.
Datas: 10, 15 e 29.09 e 01 e 06.10.2020 Datas: 10, 15, 17, 22 e 24.09 e 06.10.2020 Datas: 10, 15, 17, 22, 24 e 29.09 e 01 e 06.10.2020
Incluso: Material didático (via e-mail), Certificado (PDF) para quem atingir 75% de frequência.
Observações:

*. Para as inscrições de Pessoa Física o pagamento será de 40% de depósito para confirmar a inscrição, 30% até 10.09.2020 e 30% 06.10.2020.

*. As inscrições realizadas por Prefeituras poderão ser pagas após a realização dos Módulos da Capacitação, sendo 50% do valor após execução dos Módulos 1 e 50% após execução dos Módulos 2 e 3 e/ou 4 contratados. Imediatamente após emissão da nota fiscal. Devendo, portanto, apresentar cópia do empenho da despesa para confirmar a inscrição no curso até 27.08.2020 (Recursos financeiros do FIA poderão ser utilizados para pagar essa Capacitação).

* Inscrições: https://goo.gl/forms/dthb6a5kPhpm36Tl2

Vagas Limitadas. As inscrições serão homologadas por ordem de chegada (considerando hora e minutos da postagem). Quanto a turma atingir o limite máximo de inscrições será ofertada outra turma. A Elos Consultoria reserva o direito de não executar a capacitação nas datas previstas se não atingir o número mínimo de 20 inscrições até a data de 27 de agosto de 2020. Caso não seja alcançado esse número de inscrições, quem efetivou a sua poderá optar por participar de uma próxima turma ou solicitar a devolução do valor pago.

[1] A capacitação será realizada online por meio de dispositivo de reuniões virtuais (Via Google Meet – link será fornecido após confirmação da turma). É fundamental para o sucesso do curso que o participante possua computador com web câmera, microfone (notebooks são os mais indicados para esse tipo de atividade) e boa internet para participar do curso de modo a alcançar bons resultados.

Dados para empenho das inscrições:

Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações Ltda – ME

CNP: 16.888.072/0001-57     INSC. EST. – ISENTO

Avenida Rio Branco, nº 2872 Sala 1409 – Centro Juiz de Fora – MG. CEP.: 36.016-311

Observação: 1) Caso a Prefeitura deseja receber uma proposta assinada e carimbada é só solicitar. 2) Para inscrições efetivadas pelas Prefeituras os dados bancários seguirão com a nota fiscal.

 

Conta para depósito das inscrições: Para crédito de Lindomar José da Silva
Banco Caixa Econômica Federal

Agência: 2519 Operação: 013

Conta Poupança:000 20997-9

Banco do Brasil

Agência: 2592-5

Conta Corrente: 101.878-7

Banco Itaú

Agência: 3163

Conta Corrente: 07338-4

Contatos:

Lindomar José da Silva

Psicólogo, Pós-Graduado em Desenvolvimento Humano pela UFJF/ICH – Faculdade de Psicologia.

Mestre em Serviço Social – Políticas Sociais e Gestão Pública – UFJF/PPG-FSS.

Sócio administrador da Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações Ltda – ME.

www.elosposgraduacoes.com.br      www.portaldosconselhos.com.br

Vice-Presidente do CMDCA-JF.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2503744975054984

32- 99988-6142 vivo

32- 98857-2224 Tim  WhatsApp

E-mail: elosconsultoriace@gmail.com