Em 2023 será realizado o 3º Processo de Escolha Unificado das (os) Conselheiras (os) Tutelares em todos os municípios Brasileiros conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 134 Parágrafo Único diz que Constará da lei orçamentária municipal e …