Curso Presencial Percurso Formativo de Ensino para a Capacitação sobre Conceitos, Competências e Atribuições das (os) Conselheiras (os) Tutelares – CT (Módulos 1 e 2)

A empresa Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações oferece o percurso formativo de Ensino presencial[1] para a Capacitação sobre conceitos, competências e atribuições das (os) conselheiras (os) Tutelares para os que desejam conhecer sobre este importante órgão de Promoção, Proteção, Defesa e Controle dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Esse percurso formativo intitula-se: “Capacitar é Fortalecer-se para Cuidar e Garantir Direitos de crianças e adolescentes com segurança”.

O Curso está estruturado em 2 Módulos, com carga horária de 20 (vinte) horas para o percurso formativo CT (Módulos I e II). Para receber certificado faz-se necessário realizar todas as atividades complementares estabelecidas para além das vídeo aulas do Módulo I que somam 8 (oito) horas e obter 70% de frequência no Módulo II que somam 12 (doze) horas presenciais.

Público-alvo:

Conselheiras (os) de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiras (os) Tutelares e de outros Conselhos de Direitos, Secretarias Executivas de CMDCAs, Atores Sociais que atuam na Promoção, Proteção, Defesa, Controle e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestores Públicos, Estudantes de Psicologia, Serviço Social, Direito, Pedagogia, Trabalhadores da Saúde, da Educação, do SUAS, de ONGs, entre outros.

Objetivo Geral:

Capacitar os participantes visando contribuir para a compreensão do percurso da Política de Atendimento à criança e ao adolescente na perspectiva de facilitar a capacidade de atuação nos órgãos e nas instâncias de proteção, promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da população infanto-juvenil e de suas famílias nos municípios.

Objetivos Específicos:

Capacitar os participantes para avaliar e adequar a legislação e/ou os instrumentos de gestão dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) da Criança e do Adolescente e Conselheiras (os) Tutelares para exercerem suas atribuições conforme o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) Tutelares para identificar os tipos de violências e violações de Direitos que são cometidas contra crianças e adolescentes e como atuar.

Incluso:

Acesso a Plataforma com 5 (Cinco) vídeo aulas que somam 8 (oito) horas do Módulo I e mais 12 (doze) horas presenciais do Módulo II, Certificado (PDF) para quem realizar todas as atividades complementares do Módulo I e obter 70% de frequência no Módulo II

 

MÓDULO  1: A importância dos Conselhos para a consolidação da Democracia no Brasil e a Trajetória da Política de Atendimento à criança e ao adolescente. Carga horária: 8 horas na modalidade online assíncrono (EAD).

Conteúdos:

Unidade 1: A importância dos Conselhos para a consolidação da Democracia no Brasil.

Unidade 2: Trajetória da Política de Atendimento à criança e ao adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente: a narrativa da mudança de paradigma dessas categorias sociais, da invisibilidade a sujeitos de direitos!

Unidade 3: Doutrina de Proteção Integral e Direitos da Criança e do Adolescente. Aspectos ético-jurídicos e a Rede de Proteção Social.

Unidade 4: Estatuto da Criança e do Adolescente – fortalecendo sua compreensão.

Unidade 5: Sistema de Garantia de Direitos no município.

 

MÓDULO  2: Conselho Tutelar: Conceito, Atribuições, Competências, aplicação de medidas de Proteção a crianças e adolescentes, estudo de casos e o dia a dia de um Conselho Tutelar. Carga horária: 12 horas na modalidade presencial.

Conteúdos:

Unidade 1:  Conselho Tutelar: Conceito.

Unidade 2: Atribuições e Competências.

Unidade 3:  Aplicação de medidas a crianças e adolescentes.

Unidade 4: Medidas aplicáveis aos pais e aos responsáveis.

Unidade 5: Estudo de casos e o dia a dia de um Conselho Tutelar. Perfil de um (a) Conselheiro (a) Tutelar.

Alterações recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 12.010/2009 – Lei da Adoção – Trata do aperfeiçoamento sobre a Convivência Familiar; Lei 12.015/2009 – Altera o Código Penal e ECA – sobre crime sexual – Estupro; Lei 12.594/2012 – SINASE – Medidas Socioeducativas; Lei 12.696/2012 – Altera tempo de mandato CT, remuneração, capacitação, direitos dos conselheiros; Lei 12.955/2014 – casos com prioridade trâmite para adoção; Lei 12.962/2014 – assegura convivência familiar, mesmo estando os pais privados de liberdade; Lei 13.010/2014 – Lei Bernardo – Contra castigos físicos; Lei 13.046/2014 – Pessoal com capacidade técnica; Lei 13.106/2015 – vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; Lei 13. 257/2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no11.770, de 9 de setembro de 2008, Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 – SINASE, Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012, Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, Lei 1 e a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 – Marco Regulatório 1ª Infância, Lei 13.440 de 08 de maio de 2017, Lei 13.441 de 08 de maio de 2017, Lei 13.812 de 16 de março de 2019, Lei 13.824 de 09 de maio de 2019, Lei 14.344 de 24 maio de 2022 – Henri Borel. Outras.

 

Local de realização do Curso: Serrano Residencial Hotel – Juiz de Fora – MG.

Rua Santa Rita, 399. Centro. Juiz de Fora. MG. 36010-071 | www.serranohotel.com.br

Datas de realização do Curso:

Módulo I (EAD): de 28 de novembro até dia 18 de dezembro de 2023.

Módulo II – presencial: 20 de dezembro de 2023 e 16 de janeiro de 2024.

 

Valor do Curso Percurso Formativo Conselho Tutelar – CT (Módulos 1 e 2) Carga horaria 20 horas.

Investimento individual de R$ 320,00 para inscrições efetivadas até 28 de novembro de 2023. A partir dessa data R$ 360,00 o valor da inscrição individual.

Investimento para grupos de 5 (cinco) pessoas ou mais de R$ 280,00 cada pessoa para inscrições efetivadas até 28 de novembro de 2023. A partir dessa data R$ 320,00 o valor da inscrição para cada pessoa.

 

Importante: As inscrições realizadas por Prefeituras poderão ser pagas até 30 (trinta) dias após a liberação do acesso dos inscritos à Plataforma para o Módulo I (40%) e de acordo com as datas de execução dos Módulos presenciais II e III (60%). No entanto, a Prefeitura contratante, deverá apresentar à Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações, através do e-mail: elosconsultoriace@gmail.com, cópia do empenho da despesa com o número de inscrições contratadas até 28 de novembro de 2023 para que seja liberado o acesso às aulas do Módulo I (EAD). Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCDCA/FIA) poderão ser utilizados para pagar essa Capacitação.

Observação 1: se a prefeitura necessitar da proposta do Curso Assinada é só solicitar através do e-mail: elosconsultoriace@gmail.com

Observação 2: Vagas Limitadas. As inscrições serão homologadas por ordem de chegada (considerando hora e minutos da postagem). Quanto a turma atingir o limite máximo de inscrições será ofertada outra turma. A Elos Consultoria e Pós-graduações reserva-se o direito de não executar a capacitação nas datas previstas se não atingir o número mínimo de 35 inscrições até a data de 6 de dezembro de 2023. Caso não seja alcançado esse número de inscrições, quem efetivou a sua poderá optar por participar de uma próxima turma ou solicitar a devolução do valor pago.

[1] Apenas o Módulo I será na modalidade online assíncrono (EAD), onde o capacitando estuda de acordo com suas possibilidades e disponibilidade.