Curso de Capacitação ONLINE para conselheiros do CMDCA, CT e Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 134 Parágrafo Único diz que Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares (Redação dada pela Lei 12.696 de 25 de julho de 2012).

Para ajudar os municípios a cumprirem essa exigência a Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações oferece Curso de Capacitação ONLINE para a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município: “Capacitar e Fortalecer-se para Cuidar e Garantir Direitos de crianças e adolescentes com segurança”.

Público alvo:

Conselheiras (os) Tutelares, Conselheiras (os) de Direitos da Criança e do Adolescente e de outros Conselhos Gestores, Secretarias Executivas de CMDCAs, Atores Sociais que atuam na Promoção, Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestores Públicos, Estudantes de Psicologia, Serviço Social, Direito, Pedagogia, Trabalhadores da Saúde, da Educação, do SUAS, de ONGs, outros.

 Objetivo Geral:

Capacitar os participantes visando contribuir para a compreensão do percurso da Política de Atendimento à criança e ao adolescente na perspectiva de facilitar a capacidade de atuação nos órgãos e nas instâncias de proteção, promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da população infanto-juvenil e de suas famílias nos municípios.

Objetivos Específicos:

Capacitar os participantes para avaliar e adequar a legislação e/ou os instrumentos de gestão dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) da Criança e do Adolescente e Conselheiras (os) Tutelar para exercerem suas atribuições conforme o que está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

            Capacitar as (os) Conselheiras (os) Tutelares para identificar os tipos de violências e violações de Direitos que são cometidas contra crianças e adolescentes e como atuar.

Capacitar as (os) Conselheiras (os) Tutelares para desenvolver habilidades de exercício da função de modo ético, profissional e geradora de articulação institucional.

Produtos – Conteúdos:

Produto 1: 10 e 15 de setembro de 2020. Carga horária: 8 horas – MÓDULO  1

Primeiro e segundo dia: Conteúdos:

1. Os conselhos: contexto em que surgiram e para que?
2. Trajetória da construção social da categoria infância e adolescência e da Política de Atendimento a estas categorias: um panorama.
3. Doutrina de Proteção Integral e Direitos da Criança e do Adolescente. Aspectos ético-jurídicos e a Rede de Proteção Social.
4. Estatuto da Criança e do Adolescente – fortalecendo sua compreensão.
5. Sistema de Garantia de Direitos no município.

 Produto 2: 17, 22 e 24 de setembro de 2020. Carga horária: 12 horas – MÓDULO  2

Terceiro, quarto e quinto dia: Conteúdos:

1. Conselho Tutelar: Conceito, Atribuições e Competências.
2. Estudo de casos e aplicação de medidas.
3. Perfil de um (a) Conselheiro (a) Tutelar.
4. Dia-a-dia de um Conselho Tutelar.
5. Alterações recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 12.010/2009 – Lei da Adoção – Trata do aperfeiçoamento sobre a Convivência Familiar; Lei 12.015/2009 – Altera o Código Penal e ECA – sobre crime sexual – Estupro; Lei 12.594/2012 – SINASE – Medidas Socioeducativas; Lei 12.696/2012 – Altera tempo de mandato CT, remuneração, capacitação, direitos dos conselheiros; Lei 12.955/2014 – casos com prioridade trâmite para adoção; Lei 12.962/2014 – assegura convivência familiar, mesmo estando os pais privados de liberdade; Lei 13.010/2014 – Lei Bernardo – Contra castigos físicos; Lei 13.046/2014 – Pessoal com capacidade técnica; Lei 13.106/2015 – vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; Lei 13. 257/2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n^o069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n^o3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a Lei n^o11.770, de 9 de setembro de 2008, Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 – SINASE, Lei n^o 12.662, de 5 de junho de 2012, Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, Lei 1 e a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 – Marco Regulatório 1ª Infância, Lei 13.440 de 08 de maio de 2017, Lei 13.441 de 08 de maio de 2017, Lei 13.812 de 16 de março de 2019, Lei 13.824 de 09 de maio de 2019. Outras.

 Produto 3: 29 de setembro e 01 de outubro de 2020. Carga horária: 8 horas – MÓDULO  3

Sexto e sétimo dia: Conteúdos:

1. Conceituação sobre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
2. Atribuições do CMDCA.

2.1. Deliberar e controlar sobre as Políticas Públicas:

2.2. Conhecimento da realidade – diagnóstico.

2.3.  Registro de entidades/inscrição de entidades e inscrição de programas: como e para quê serve.

2.4. Elaboração do Plano de Ação e Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo (Aqui não é de modo aprofundado).

2.5.  Articulação com o SDG e com os diversos Conselhos.

2.6. Relação com o Conselho Tutelar: processo de escolha e acompanhamento (CMDCA).

3-Funcionamento do CMDCA.

3.1. Organização do CMDCA: Comissões; Papel da Secretaria Executiva; Responsabilidade do poder público;

Elaboração dos atos normativos (atas, resoluções, Regimento Interno).

4-Características de um Conselho.     

5-Princípios éticos de um conselheiro.

6. Fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA (noções básicas de Operacionalização) e Capitação de Recursos Financeiros através do fundo (Fontes de Financiamento) ou direto Entidade e Agência Financiadora.

 Produto 4: 06 de outubro de 2020. Carga Horária: 4 horas – MÓDULO  4

Oitavo dia: Conteúdos:

1. Violência contra crianças e adolescentes – tipos de violências (Física, Sexual, Psicológica, Negligencia e Abandono) e como identificá-las na Creche, na Escola, nos Projetos e nos Programas de atendimento a estas categorias.
2. Atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, especialmente Conselho Tutelar.

 Datas: 10,15,17, 22, 24 e 29 de setembro e 01 e 06 de outubro de 2020. Horário: 08h00 às 12h00.

[1] A capacitação será realizada online por meio de dispositivo de reuniões virtuais (Via Google Meet – link será fornecido após confirmação da turma). É fundamental para o sucesso do curso que o participante possua computador com web câmera, microfone (notebooks são os mais indicados para esse tipo de atividade) e boa internet para participar do curso de modo a alcançar bons resultados.

Dados para empenho das inscrições:

Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações Ltda – ME

CNP: 16.888.072/0001-57     INSC. EST. – ISENTO

Avenida Rio Branco, nº 2872 Sala 1409 – Centro Juiz de Fora – MG. CEP.: 36.016-311

Observação: 1) Caso a Prefeitura deseja receber uma proposta assinada e carimbada é só solicitar. 2) Para inscrições efetivadas pelas Prefeituras os dados bancários seguirão com a nota fiscal.

Contatos:

Lindomar José da Silva

Psicólogo, Pós-Graduado em Desenvolvimento Humano pela UFJF/ICH – Faculdade de Psicologia.

Mestre em Serviço Social – Políticas Sociais e Gestão Pública – UFJF/PPG-FSS.

Sócio administrador da Elos Consultoria, Assessoria, Capacitação Educacional e Pós-graduações Ltda – ME.

www.elosposgraduacoes.com.br      www.portaldosconselhos.com.br

Vice-Presidente do CMDCA-JF.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2503744975054984

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E-mail: elosconsultoriace@gmail.com